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Câmara aprova Projeto de Lei que impede condenados por violência contra mulher de assumir cargos públicos municipais

  • Fonte: Câmara aprova Projeto de Lei que impede condenados por violência contra mulher de assumir cargos públicos municipais
  • Publicado em: 10/08/2021
  • Assunto: Atividades da Mesa Diretora

Câmara aprova Projeto de Lei que impede condenados por violência contra mulher de assumir cargos públicos municipais 

Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou o Projeto de Lei nº 069, que proíbe o Poder Executivo Municipal de contratar e empossar, para ocupar cargos efetivos, em comissão, de confiança ou emprego público, pessoas que foram condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha, Lei Federal de nº 11.340/06.

A proposição, de autoria da vereadora Alexisandra Garcia (Rede), tem como objetivo impedir que agressores de mulheres possam assumir cargos públicos no município de Paço do Lumiar. “A aprovação do projeto, por esta casa, é de total importância para as mulheres luminenses, que são vítimas de qualquer tipo de agressão. O objetivo é punir de todas as formas os agressores”, enfatizou a parlamentar. 

Ainda durante a sessão, foi aprovado o requerimento nº 019, que convida a direção da empresa BRK Ambiental e a Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), para prestar esclarecimentos sobre a política tarifária adotada na prestação dos serviços de água e coleta de esgoto, no município de Paço do Lumiar.

O requerimento tem como autoria a maioria absoluta dos vereadores da casa. O vereador Jorge Maru (Republicanos), disse que é importante o esclarecimento das empresas para que todos os luminenses obtenham informações em relação as taxas cobradas, que tiveram um aumento inesperado. 

Através de indicação, a vereadora Bianca Mendes (PL) solicitou a construção de uma praça pública ao lado da quadra esportiva localizada na Vila São José II. A parlamentar defendeu uma área de lazer para que os moradores da comunidade possam desfrutar desse direito básico.