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Projeto de Lei  de pagamento de abono ao magistério é aprovado por unanimidade pelos vereadores.

  • Fonte: Projeto de Lei  de pagamento de abono ao magistério é aprovado por unanimidade pelos vereadores
  • Publicado em: 07/12/2021
  • Assunto: Atividades da Câmara

O projeto de lei nº 21/2021 de autoria do Executivo Municipal que concede abono salarial do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aos profissionais do magistério de Paço do Lumiar foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores, na 57ª sessão desta terça-feira (07). O PL recebeu o parecer da Comissão de Educação e da Comissão de Constituição e Justiça, demostrando a legalidade da proposição.

De acordo com o relator da comissão de Educação, vereador Major Roberto, o compromisso do legislativo é com os profissionais da Educação. Conforme a relatoria, a matéria aprovada visa garantir aos profissionais da Educação luminense dignidade, reconhecimento do trabalho realizado, e declarar a importância da categoria para o município, e obediência dos entes públicos diante a lei. “O nosso mandato é de amparo à categoria, mas destacamos que o processo ensino e aprendizagem não se limita ao professor. Existe possibilidade legal de rateio do pagamento do abono aos profissionais que não estão inclusos no magistério, mas todos àqueles que atuam na Educação”, enfatizou Major Roberto.

O vereador Wellington Sousa, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) destacou que o rateio é possível para as demais categorias que compõem a Educação. “Nós acreditamos que Paço do Lumiar fará um rateio abrangente. Precisamos avançar na definição dos profissionais que atuam na educação e nas demais leis com o apoio da categoria e do Executivo”, afirmou o vereador.

Em parte à fala do vereador Major Roberto, o líder  de governo vereador Jorge Marú protocolou indicação de viabilidade de inclusão via decreto municipal de outros profissionais da Educação no rateio, esta que foi aprovada por todos os vereadores em unanimidade. A proposição segue agora para sansão do poder executivo.

A ordem do dia contou ainda com o pronunciamento da vereadora Alexsiandra Garcia compartilhou da sua indicação ao Executivo Municipal para que seja construída uma praça para o lazer da comunidade, no espaço onde funcionava a caixa d’agua do conjunto Tambaú. Segundo a vereadora, o espaço está sendo ocupado por usuários de drogas.

O vereador Inácio Ferreira referência ao pagamento do abono para que seja estendido aos demais profissionais da rede municipal de ensino. Repercutiu ainda, a entrega de peixes nas comunidades. “É um trabalho que engrandece e trás um pouco de alento às pessoas carentes neste momento ainda de pandemia”, parabenizou a gestão.

A vereadora Vanusa Neves fez indicação ao executivo municipal que autorize a secretaria municipal de infraestrutura, a realizar a manutenção de toda rede elétrica da iluminação pública do residencial Jardim Primavera, no Iguaíba, com instalação de lâmpadas de led; e o vereador Miércio fez indicação para que executivo implante uma unidade de atendimento da “Sala Lilás” no município de Paço do Lumiar.


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